Entenda tudo sobre ser um MEI

Guia completo para microempreendedores individuais: benefícios, obrigações e cuidados essenciais para o seu negócio.

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Links Rápidos

Benefícios Obrigações Documentos Impostos Evitar Erros Contato

Conheça os Benefícios

Cobertura Previdenciária

Direito a aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios do INSS

Baixo Custo Mensal

Contribuição mensal reduzida para manter sua empresa regularizada

Emissão de Nota Fiscal

Possibilidade de emitir notas fiscais e vender para outras empresas

Formalização Simplificada

Processo rápido e gratuito para abrir sua empresa

Possibilidade de Contratação

Direito a contratar um funcionário com carteira assinada

Acesso a Crédito

Facilidade para obter empréstimos e financiamentos

Obrigações e Responsabilidades

Obrigações Mensais

  • Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Controle de receitas e despesas
  • Emissão de notas fiscais quando solicitado
  • Manutenção de documentos organizados

Obrigações Anuais

  • Entrega da DASN-SIMEI até 31 de maio
  • Renovação de licenças e alvarás
  • Atualização de dados no Portal do Empreendedor
  • Revisão do limite de faturamento anual

Consequências do Não Cumprimento

  • Multas e juros por atraso no pagamento
  • Cancelamento automático do MEI
  • Perda dos benefícios previdenciários
  • Dificuldades para regularização posterior

Documentos Importantes

Documentos Obrigatórios

  • CNPJ (Cartão Nacional de Pessoa Jurídica)
  • Certificado MEI
  • Comprovantes de pagamento do DAS
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas

Licenças e Alvarás

  • Alvará de Localização e Funcionamento
  • Licença Sanitária (se aplicável)
  • Corpo de Bombeiros (se aplicável)
  • Licenças específicas do setor

Documentos Recomendados

  • Contratos de prestação de serviços
  • Notas fiscais emitidas e recebidas
  • Comprovantes bancários
  • Documentos de funcionários (se houver)

Dica: Mantenha cópias digitais e físicas organizadas por ano. Use pastas separadas para cada tipo de documento e faça backup regular dos arquivos digitais.

Impostos e Tributação

Valores do DAS 2024

Atividade Valor Mensal Tributos Inclusos
Comércio e Indústria R$ 70,60 ICMS + Previdência
Prestação de Serviços R$ 76,60 ISS + Previdência
Comércio e Serviços R$ 81,60 ICMS + ISS + Previdência

Prazos Importantes

  • Vencimento do DAS: até o dia 20 de cada mês
  • Limite de faturamento anual: R$ 81.000,00
  • DASN-SIMEI: até 31 de maio do ano seguinte

Como Gerar o DAS

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Clique em "Simples Nacional"
  3. Entre em "DAS Avulso"
  4. Informe o CNPJ e selecione o período
  5. Gere e imprima o documento
  6. Pague até o vencimento

Erros Comuns a Evitar

Não Manter Contabilidade

Erro: Não controlar receitas e despesas adequadamente.

Solução: Use planilhas ou aplicativos para registrar todas as movimentações financeiras.

Atrasos no DAS

Erro: Pagar o DAS após o vencimento ou esquecer de pagar.

Solução: Configure lembretes mensais e mantenha uma reserva para impostos.

Ultrapassar Limite de Faturamento

Erro: Não acompanhar o faturamento anual e ultrapassar R$ 81.000,00.

Solução: Monitore mensalmente suas vendas e planeje o crescimento.

Não Emitir Notas Fiscais

Erro: Deixar de emitir nota fiscal quando solicitado pelo cliente.

Solução: Configure sistema de emissão ou use serviços online gratuitos.

Contratar Mais de Um Funcionário

Erro: Tentar contratar mais funcionários do que permitido.

Solução: Lembre-se: MEI pode ter apenas 1 funcionário registrado.

Exercer Atividade Não Permitida

Erro: Atuar em área não prevista na lista de atividades MEI.

Solução: Consulte regularmente a lista oficial de atividades permitidas.

Dicas Práticas para Evitar Problemas

Use aplicativos de gestão financeira para MEI

Crie um calendário fiscal com todas as datas importantes

Participe de cursos gratuitos do SEBRAE

Considere contratar um contador especializado